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|---|---|---|
Art. 1 o É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e
foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Art. 2 o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por
finalidade regular e fiscalizar a prod... | data | CONCESSAO |
Art. 11. Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL: I - recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia
elétrica, instituída por esta Lei; II - recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e
em seus créditos adicionais, tran... | data | CONCESSAO |
Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia
elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende: I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com
tarifas baseadas no serviço pelo preço, nos termos da Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro... | data | CONCESSAO |
Art. 20. Sem prejuízo do
disposto na alínea b do inciso XII do art. 21 e no inciso XI do
art. 23 da Constituição Federal, a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização
dos serviços e instalações de energia elétrica poderá ser descentralizada pela
União para os Estados e para o ... | data | CONCESSAO |
Art. 23. As licitações realizadas para outorga de concessões devem observar o disposto
nesta Lei, nas Leis n o S 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 , 9.074, de 7 de julho de 1995 , e, como
norma geral, a Lei n o 8.666, de 21 de junho de
1993 . § 1 o Nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões
de s... | data | CONCESSAO |
Art. 1 o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as
permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição
Federal , por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos
indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e ... | data | CONCESSAO |
Art. 6 o Toda
concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no
respectivo contrato. §
1 o Serviço adequado é o que
satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade,... | data | CONCESSAO |
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n o 8.078, de 11 de setembro
de 1990 , são direitos e obrigações dos usuários: I
- receber serviço adequado; II
- receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos; III - obter e utilizar o serviço, com liber... | data | CONCESSAO |
Art. 9 o A tarifa do serviço
público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e
preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. § 1 o A tarifa não será subordinada à
legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua
cob... | data | CONCESSAO |
Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra
pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com
observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocat... | data | CONCESSAO |
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as
relativas: I
- ao objeto, à área e ao prazo da concessão; II
- ao modo, forma e condições de prestação do serviço; III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do
serviço; IV
- ao preço do serviço e aos critérios e pr... | data | CONCESSAO |
Art. 29. Incumbe ao poder concedente: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar
permanentemente a sua prestação; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestação do serviço, nos casos e
condições previstos em lei; IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e... | data | CONCESSAO |
Art. 31. Incumbe à concessionária: I
- prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis
e no contrato; II
- manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos
termos definidos... | data | CONCESSAO |
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá
a designação do intervent... | data | CONCESSAO |
Art. 35. Extingue-se a concessão por: I
- advento do termo contratual; (Regulamento) II
- encampação; III - caducidade; IV
- rescisão; V
- anulação; e VI
- falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do
titular, no caso de empresa individual. §
1 o Extinta a concessão, retornam
... | data | CONCESSAO |
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão,
que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de
licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato
pelo poder concedente. Parágrafo único. Aplica-se às permissões o ... | data | CONCESSAO |
Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização
para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas
anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no
contrato ou no ato de outorga, observa... | data | CONCESSAO |
Art. 1 o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei n o 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995 , os seguintes serviços e obras públicas de competência
da União: IV
- vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública; V - exploração de obras ou
serviços federais de b... | data | CONCESSAO |
Art. 4 o As
concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de
energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas,
prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei n o 8.987 , e das demais. (Regulamento) §
1º As contratações, outorgas e prorrogações... | data | CONCESSAO |
Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a
pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou
autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio
de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco. Parágrafo único. O
Prod... | data | CONCESSAO |
Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a
prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de
fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW,
atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu
fornec... | data | CONCESSAO |
Art. 17. O poder concedente
deverá definir, dentre as instalações de transmissão, as que se destinam à
formação da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do
concessionário de distribuição, as de interesse exclusivo das centrais de
geração e as destinadas a interligações internacionais. § ... | data | CONCESSAO |
Art. 19. A União poderá, visando garantir a qualidade do
atendimento aos consumidores a custos adequados, prorrogar, pelo prazo de até vinte anos,
as concessões de geração de energia elétrica, alcançadas pelo art. 42 da Lei n o 8.987, de 1995 , desde
que requerida a prorrogação, pelo concessionário, permissionário o... | data | CONCESSAO |
Art. 26. Exceto para os serviços públicos de telecomunicações, é a União autorizada
a: I
- promover cisões, fusões, incorporações ou transformações societárias dos
concessionários de serviços públicos sob o seu controle direto ou indireto; II
- aprovar cisões, fusões e transferências de concessões, estas últimas no... | data | CONCESSAO |
Art. 31. Nas licitações para concessão e permissão de
serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente
pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da
licitação ou da execução de obras ou serviços. Art. 32. A empresa estatal que participe, na qualida... | data | CONCESSAO |
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – autoconsumo local: modalidade de microgeração ou minigeração distribuída eletricamente junto à carga, participante do Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE), no qual o excedente de e... | data | GERACAO |
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DE ACESSO E DE AUMENTO DE POTÊNCIA
Art. 2º As concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão atender às solicitações de acesso de unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento de energia, bem como si... | data | GERACAO |
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
Art. 8º Para o atendimento às solicitações de nova conexão ou de alteração da conexão existente para instalação de microgeração ou minigeração distribuída,
deve ser calculada a participação financeira da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elé... | data | GERACAO |
CAPÍTULO IV
DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 9º Podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras:
I – com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota;
II – integrantes de empreendimento com múltiplas unidad... | data | GERACAO |
CAPÍTULO V
DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS
Art. 21. Para todos os efeitos regulatórios, será considerada exposição contratual involuntária, entre outras hipóteses previstas em regulamento ou disciplinadas
pela Aneel, a sobrecontratação de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuiç... | data | GERACAO |
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 25. A CDE, de acordo com o disposto nos incisos VI e VII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, custeará temporariamente as
componentes tarifárias não associadas ao custo da energia e não remuneradas pelo consumidor-gerador, incidentes sobre a ener... | data | GERACAO |
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A microgeração e a minigeração distribuídas caracterizam-se como produção de energia elétrica para consumo próprio.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, os projetos de minigeração distribuída serão considerados projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica... | data | GERACAO |
Seção I
Do Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço.
§ 1º O disposto nesta Resolução ... | data | DISTRIBUICAO |
Seção II
Das Definições
Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I - área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
I-A - autoconsumo remoto: mod... | data | DISTRIBUICAO |
Seção III
Dos Principais Direitos e Deveres
Art. 3º Os direitos e deveres dispostos nesta Resolução não excluem outros estabelecidos na regulação da ANEEL e na legislação.
§ 1º Os principais direitos e deveres do consumidor responsável por unidade consumidora do Grupo B estão no Anexo I.... | data | DISTRIBUICAO |
Seção IV
Da Representação
Art. 9º O relacionamento do consumidor e demais usuários com a distribuidora deve ser realizado pelo titular das instalações, por seu representante ou procurador.
§ 1º No caso de unidade consumidora residencial, de titularidade de pessoa física, a distribuidora d... | data | DISTRIBUICAO |
Seção V
Dos Documentos e Provas
Art. 10. As exigências necessárias para os requerimentos dispostos nesta Resolução devem ser feitas pela distribuidora de uma única vez, justificando nova exigência apenas em caso de dúvida posterior e desde que expressamente regulado.
Art. 11. A distribui... | data | DISTRIBUICAO |
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação.
Ar... | data | DISTRIBUICAO |
Seção II
Da Tensão de Conexão
Art. 23. A distribuidora deve definir o grupo e o nível de tensão de conexão ao sistema elétrico, observados os critérios a seguir:
I - para unidade consumidora:
a) Grupo B, com tensão menor que 2,3 kV em rede aérea: se a carga e a potência de ge... | data | DISTRIBUICAO |
Seção III
Do Ponto de Conexão
Art. 25. O ponto de conexão localiza-se no limite da via pública com o imóvel onde estejam localizadas as instalações, exceto se tratar de:
I - situação em que exista imóvel de terceiros, em área urbana, entre a via pública e o imóvel em que esteja localizad... | data | DISTRIBUICAO |
Seção IV
Das Instalações do Consumidor e Demais Usuários
Art. 28. O consumidor ou os demais usuários podem ser titulares de uma ou mais instalações, no mesmo local ou em locais diversos.
Parágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora ou instalação no mesmo local condici... | data | DISTRIBUICAO |
Seção V
Das Instalações Compartilhadas
Art. 45. O compartilhamento de subestação particular pode ser realizado, desde que observadas as seguintes condições:
I - as instalações dos participantes do compartilhamento devem estar localizadas em um mesmo imóvel ou em imóveis contíguos;
... | data | DISTRIBUICAO |
Seção VI
Do Padrão de Entrada Gratuito
Art. 49. O consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos:
... | data | DISTRIBUICAO |
Seção VII
Da Aprovação Prévia de Projeto
Art. 50. A distribuidora deve disciplinar em suas normas técnicas as situações em que é necessária a aprovação prévia de projeto das instalações de entrada de energia e das obras de responsabilidade do consumidor e demais usuários.
Parágrafo único... | data | DISTRIBUICAO |
Seção VIII
Do Orçamento Estimado
Art. 56. A distribuidora deve, sempre que consultada, elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento estimado para conexão ao sistema de distribuição, no prazo de 30 dias a partir da solicitação.
Art. 57. A consulta sobre o... | data | DISTRIBUICAO |
Seção IX
Do Orçamento de Conexão
Art. 63. A solicitação de orçamento de conexão é obrigatória nas seguintes situações:
I - conexão nova;
II - aumento da potência demandada ou elevação da potência injetada no sistema de distribuição;
III - alteração do ponto ou da t... | data | DISTRIBUICAO |
Seção X
Dos Estudos e Projeto da Distribuidora
Art. 70. A distribuidora deve fornecer protocolo ao consumidor e demais usuários quando receber solicitação de orçamento estimado ou de orçamento de conexão.
Parágrafo único. A distribuidora pode recusar o pedido se não forem apres... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XI
Do Critério de Mínimo Custo Global
Art. 79. O critério de mínimo custo global é caracterizado pela seleção, dentre as alternativas viáveis, da que tenha o menor somatório dos seguintes custos:
I - instalações de conexão, transformação e redes de responsabilidade do consumidor e d... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XII
Da Aprovação do Orçamento de Conexão
Art. 83. O consumidor e demais usuários devem aprovar o orçamento de conexão e autorizar a execução das obras pela distribuidora nos seguintes prazos:
I - 10 dias úteis: no caso de atendimento gratuito ou que não tenha participação financeir... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XIII
Da Execução das Obras
Art. 87. A distribuidora deve obter as licenças, autorizações ou aprovações da autoridade competente, além de adotar providências necessárias para desapropriação ou instituição de servidão administrativa necessárias para execução das obras de sua responsabilidade.
... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XIV
Da Vistoria e Instalação da Medição
Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos:
I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV;
I... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XV
Dos Custos de Conexão
Art. 98. O consumidor e demais usuários, observados os critérios de gratuidade dispostos no art. 104 e no art. 105 e as obras de responsabilidade exclusiva, são responsáveis pelos seguintes custos:
I - instalações internas, exceto no caso do padrão gratuito dispo... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XVI
Da Conexão Gratuita
Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios:
I - en... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XVII
Das Obras com Participação Financeira
Art. 106. Devem ser calculados o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do consumidor nas seguintes situações:
I - conexão ou alteração de conexão de unidade consumidora que não se enquadre nos ... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XVIII
Das Obras de Responsabilidade Exclusiva
Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido:
I - extensão de rede de reserva;
II - ... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XIX
Da Antecipação das Obras da Distribuidora
Art. 111. No caso do consumidor e demais usuários anteciparem a execução de obras de responsabilidade da distribuidora, devem ser observadas as seguintes condições:
I - a obra pode ser executada por terceiro legalmente habilitado, com r... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XX
Do Fornecimento em Áreas de Fronteira
Art. 117. A distribuidora pode prestar o serviço de distribuição de energia elétrica, em caráter excepcional, para unidade consumidora localizada em outra área de concessão ou permissão adjacente à sua área de atuação, desde que cumpridas as seguintes co... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XXI
Do Remanejamento Automático
Art. 121. A distribuidora, por solicitação expressa do consumidor e demais usuários, pode realizar obras para disponibilizar o remanejamento automático da conexão em casos de contingência, proporcionando padrões de continuidade do fornecimento de energia elétric... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XXII
Da Operação Eletricamente Interligada
Art. 122. Unidades consumidoras prestadoras do serviço de transporte público por meio de tração elétrica podem operar eletricamente interligadas, observadas as seguintes condições:
I - a interligação elétrica condiciona-se à observância do... | data | DISTRIBUICAO |
Seção I
Dos Contratos do Grupo B
Art. 123. A distribuidora deve formalizar o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora do grupo B por meio do contrato de adesão, conforme modelo constante do Anexo I.
§ 1º O contrato de adesão deve ser elaborado com caracteres ostensivos e... | data | DISTRIBUICAO |
Seção II
Dos Contratos do Grupo A e dos demais Usuários
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de D... | data | DISTRIBUICAO |
Seção III
Da Lei de Licitações e Contratos
Art. 132. Quando o consumidor e demais usuários estiverem submetidos à Lei nº 14.133, de 2021, os contratos devem conter cláusulas adicionais relacionadas a:
I - observância à Lei nº 14.133, de 2021, no que for aplicável;
II - ato ... | data | DISTRIBUICAO |
Seção IV
Do Prazo de Vigência e da Prorrogação
Art. 133. Os contratos devem observar os seguintes prazos de vigência e condições de prorrogação:
I - indeterminado para o contrato de adesão do grupo B; e
II - 12 meses para a vigência do CUSD, com prorrogação automá... | data | DISTRIBUICAO |
Seção V
Da Eficiência Energética e do Montante Contratado
Art. 134. A distribuidora deve ajustar o contrato em razão da implementação de medidas de eficiência energética e/ou da instalação de microgeração ou minigeração distribuída, observadas as seguintes condições:
I - as medidas devem ... | data | DISTRIBUICAO |
Seção VI
Da Alteração de Titularidade
Art. 138. A distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346.
§ 1º A distribuidora pode exigir... | data | DISTRIBUICAO |
Seção VII
Do Encerramento Contratual
Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações:
I – solicitação do consumidor e demais usuários;
II – pedido de conexão ou de alteração de titularidade ... | data | DISTRIBUICAO |
Seção VIII
Da Ausência de Contrato
Art. 144. Quando houver recusa injustificada do consumidor em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, a distribuidora deve adotar os seguintes procedimentos:
I - notificar o consumidor pelo menos duas vezes durante o prazo de 90 dias, de forma esc... | data | DISTRIBUICAO |
Seção I
Das Cláusulas Gerais
Art. 145. O Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD deve conter, além das cláusulas consideradas essenciais, outras relacionadas a:
I - data de início do faturamento e prazo de vigência;
II - condições de prorrogação e encerramento das ... | data | DISTRIBUICAO |
Seção II
Da Contratação
Art. 148. A contratação da demanda por consumidor deve observar, em pelo menos um dos postos tarifários, os seguintes valores mínimos:
I - para consumidor livre: valores dispostos no art. 160;
II - para consumidor especial: 500 kW; e
III ... | data | DISTRIBUICAO |
Seção III
Das Alterações Contratuais
Art. 154. A distribuidora deve avaliar as solicitações de aumento da demanda contratada nos prazos dispostos no art. 64, informando, caso necessário, o orçamento de conexão e demais providências necessárias para o atendimento da solicitação.
Art. 155.... | data | DISTRIBUICAO |
Seção I
Disposições Gerais
Art. 159. A compra de energia elétrica pelo consumidor e, caso aplicável, pelos demais usuários, deve ser realizada da seguinte forma:
I - grupo B: da distribuidora local, observadas as tarifas homologadas pela ANEEL e as condições dispostas nesta Resolução; e
... | data | DISTRIBUICAO |
Seção II
Do Enquadramento como Consumidor Livre
Art. 160. O consumidor do grupo A atendido em qualquer tensão pode optar pela compra de energia elétrica no ACL. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
... | data | DISTRIBUICAO |
Seção III
Do Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER
Art. 162. O CCER deve conter as cláusulas gerais do art. 145 e, caso aplicáveis, as do art. 132, além de outras consideradas essenciais, observando as demais disposições deste Capítulo.
Art. 163. O montante de energia elétrica co... | data | DISTRIBUICAO |
Seção IV
Do Consumidor Parcialmente Livre
Art. 165. Considera-se consumidor parcialmente livre o consumidor livre que exerce a opção de contratar parte das necessidades de energia das unidades consumidoras de sua responsabilidade com a distribuidora.
§ 1º O CCER celebrado entre o consum... | data | DISTRIBUICAO |
Seção V
Da Migração do Consumidor Potencialmente Livre
Art. 166. O consumidor potencialmente livre, inclusive especial, que satisfaz os requisitos para aquisição de energia no ACL e deseje exercer a opção de adquirir energia elétrica com outro fornecedor, deve comunicar formalmente à distribuidora o ... | data | DISTRIBUICAO |
Seção VI
Da Retorno do Consumidor ao Ambiente de Contratação Regulada
Art. 170. O consumidor livre ou especial deve formalizar junto à distribuidora, com antecedência mínima de 5 anos, seu interesse em adquirir energia elétrica da distribuidora para cobertura, total ou parcial, das necessidades de en... | data | DISTRIBUICAO |
Seção I
Das Tarifas de Aplicação
Art. 173. A distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
§ 1º A distribuidora pode cobrar tarifas menores que as homologadas, observado o art. 663.
§... | data | DISTRIBUICAO |
Seção II
Dos Benefícios Tarifários
Art. 175. A distribuidora deve reduzir as tarifas homologadas pela ANEEL caso haja previsão legal de benefícios tarifários ou o benefício tarifário for concedido de forma voluntária pela distribuidora.
§ 1º Os benefícios tarifários tratados neste Capítu... | data | DISTRIBUICAO |
Seção III
Da Classe Residencial e da Tarifa Social de Energia Elétrica
Art. 176. Deve ser classificada na classe residencial a unidade consumidora em imóvel utilizado para fins de moradia, com exceção da subclasse residencial rural, considerando-se as seguintes subclasses:
I - residencia... | data | DISTRIBUICAO |
Seção IV
Da Classe Industrial
Art. 180. Deve ser classificada na classe industrial a unidade consumidora em que sejam desenvolvidas as seguintes atividades estabelecidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:
I - industrial; e
II - transporte de matéria-pri... | data | DISTRIBUICAO |
Seção V
Da Classe Comercial, Serviços e outras atividades
Art. 182. Deve ser classificada na classe comercial, serviços e outras atividades a unidade consumidora em que sejam desenvolvidas as atividades de prestação de serviços e demais atividades, não contempladas nas demais classes, dividindo-se na... | data | DISTRIBUICAO |
Seção VI
Da Classe Rural e das Atividades de Irrigação e Aquicultura
Art. 184. Deve ser classificada na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, a unidade consumidora em que se desenvolvam as a... | data | DISTRIBUICAO |
Seção VII
Da Classe Poder Público
Art. 187. Deve ser classificada na classe poder público a unidade consumidora de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público, independentemente da atividade desenvolvida.
§ 1º A classe poder público se divide nas seguintes subclasses:
... | data | DISTRIBUICAO |
Seção VIII
Da Classe Iluminação Pública
Art. 189. Deve ser classificada na classe iluminação pública a unidade consumidora destinada exclusivamente à prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do poder público municipal ou distrital ou daquele que receba essa delegação, c... | data | DISTRIBUICAO |
Seção IX
Da Classe Serviço Público
Art. 191. Deve ser classificada na classe serviço público a unidade consumidora de responsabilidade do poder público ou daquele que receba essa delegação, destinada exclusivamente ao fornecimento de energia elétrica para motores, máquinas e cargas essenciais à opera... | data | DISTRIBUICAO |
Seção X
Da Classe Consumo Próprio
Art. 193. Deve ser classificada na classe consumo próprio a unidade consumidora de titularidade da distribuidora, subdividindo-se nas seguintes subclasses:
I - estação de recarga de veículos elétricos; e
II - outras atividades.
... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XI
Do Benefício por Consumo e Geração por Fontes Incentivadas
Art. 195. A redução na tarifa de uso do sistema de distribuição incidente na produção e no consumo da energia comercializada por empreendimento enquadrado no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, deve ser realizada de acordo com ... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XII
Da Concessão Voluntária de Benefícios Tarifários
Art. 196. A distribuidora pode conceder benefícios tarifários de forma voluntária, observado o art. 663.
§ 1º A concessão de benefícios tarifários de forma voluntária deve ter pelo menos um dos seguintes objetivos:
I ... | data | DISTRIBUICAO |
Seção XIII
Da Classificação, Concessão e Manutenção dos Benefícios Tarifários
Art. 199. A classificação ou reclassificação da unidade consumidora deve ocorrer:
I - a pedido do consumidor, desde que atendidos os critérios para classificação;
II - pela verificação da distribui... | data | DISTRIBUICAO |
Seção I
Da Modalidade Tarifária Convencional
Art. 211. A modalidade tarifária convencional é caracterizada por uma única tarifa para o consumo de energia, sem segmentação horária no dia.
| data | DISTRIBUICAO |
Seção II
Das Modalidades Tarifárias Horárias
Art. 212. A modalidade tarifária horária branca é caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do dia, sendo segmentada em três postos tarifários:
I - uma tarifa para o posto tarif... | data | DISTRIBUICAO |
Seção III
Das Demais Modalidades
Art. 215. A modalidade tarifária pré-pagamento é aplicada no faturamento da unidade consumidora do consumidor que aderir ao sistema de faturamento pré-pago, observado o Capítulo VI do Título II.
Art. 216. A modalidade tarifária geração é aplicada à central gerad... | data | DISTRIBUICAO |
Seção IV
Do Enquadramento
Art. 219. A unidade consumidora do grupo B deve ser enquadrada nas seguintes modalidades tarifárias:
I - convencional: de forma compulsória e automática para todas as unidades consumidoras; e
II - horária branca: de acordo com a opção do consumidor,... | data | DISTRIBUICAO |
Seção V
Dos Postos Tarifários Horários
Art. 225. A distribuidora deve aplicar os postos tarifários ponta, intermediário e fora de ponta homologados pela ANEEL em sua revisão tarifária periódica.
Art. 226. A distribuidora pode aplicar mais de um posto tarifário de ponta, intermediário e fora de ... | data | DISTRIBUICAO |
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 228. A distribuidora é responsável por instalar, operar, manter e arcar com a responsabilidade técnica e financeira dos medidores e demais equipamentos de medição para fins de faturamento em unidade consumidora e em distribuidora a ela conectada.
§ 1º ... | data | DISTRIBUICAO |
Seção II
Da Medição Externa
Art. 242. A distribuidora pode instalar sistema de medição externa, a seu critério, sendo responsável pelos custos de instalação.
Parágrafo único. Para unidade consumidora do grupo B, as perdas técnicas ocorridas no ramal utilizado para medição externa devem... | data | DISTRIBUICAO |
Seção III
Da Medição Totalizadora
Art. 247. A medição para faturamento em cada local de consumo em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras pode ser implementada de acordo com as seguintes disposições:
I - instalação de medição pela distribuidora para:
a) a totaliz... | data | DISTRIBUICAO |
Seção IV
Da Inspeção do Sistema de Medição
Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e dem... | data | DISTRIBUICAO |
Seção V
Do Defeito na Medição
Art. 255. Comprovado o defeito no medidor ou em demais equipamentos de medição da unidade consumidora, a distribuidora deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedente por um dos seguintes critérios, aplicado... | data | DISTRIBUICAO |
Seção I
Das Responsabilidades
Art. 258. A distribuidora deve realizar a leitura para fins de faturamento de unidade consumidora e de distribuidora que se conecte em suas instalações.
Parágrafo único. A leitura do sistema de medição de consumidor que contabiliza energia na CCEE e de distri... | data | DISTRIBUICAO |
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